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A Receita Federal libera hoje (15) o crédito bancário relativo ao terceiro lote de restituição do Imposto Renda Pessoa Física 2016. Estão sendo liberadas também restituições dos exercícios de 2008 a 2015, que deixaram a malha fina. A consulta ao lote está disponível deste o último dia 6 na página da Receita na internet.

Com a publicação da <a href="http://mandrillapp.com/track/click/30236204/www.cenofisco.com.br?p=eyJzIjoiWnhLeHY2QXZSYjVueGVhcXBiWmw3UXo0eWNjIiwidiI6MSwicCI6IntcInVcIjozMDIzNjIwNCxcInZcIjoxLFwidXJsXCI6XCJodHRwOlxcXC9cXFwvd3d3LmNlbm9maXNjby5jb20uYnJcXFwvTGlua3NcXFwvRG9jdW1lbnRvXFxcL0RvY3VtZW50b05ld3MuYXNweD9pZD0yNzE2NDE2NiZsPTFcIixcImlkXCI6XCJlNjU2OWZmYzVlOWQ0

O prazo para sacar o abono do PIS/Pasep termina no próximo dia 30 de junho, em 15 dias. Mas cerca de dois milhões de trabalhadores ainda não procuraram uma agência da Caixa ou do Banco do Brasil para retirar o benefício, que equivale a um salário mínimo vigente na data de pagamento (R$ 880). Os estados com o maior número de pessoas que não fizeram o saque são: São Paulo, Minas Gerais e Rio de Jane

A Instrução Normativa RFB nº 1.642/16 (DOU de 16/05/2016) altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436/13, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/11.

Foi publicada, no DOU de 11/05/2016 - Edição Extra, a Lei nº 13.287/16, que acrescentou o art. 394-A à CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.

Com o intuito de dar mais segurança ao pagamento, a nova lei da pensão alimentícia vai endurecer as punições com quem atrasa a pensão dos filhos. Em vigor a partir desta sexta-feira, as novas regras incluem a prisão em regime fechado e a inclusão do nome do devedor no banco de dados do SPC e do Serasa. As pensões firmadas por meio de compromisso extrajudicial - como a mediação - também poderão cob