LGPD: Prorrogação ou Antecipação?
quarta-feira, 27 de maio de 2020
Lei Geral de Proteção de Dados
Após decisão do Governo de prorrogar a entrada em vigor da LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados - para maio de 2021 - o Senado aprovou projeto para manter validade anterior - agosto de 2020.
A confusão tem origem na Medida Provisória 959/2020, que prorrogou a data da entrada em vigência da legislação por causa da pandemia de covid-19. A MP ainda está na Câmara e, se aprovada, pode ser um entrave à decisão do Senado.
Caso a MP 959/2020 seja rejeitada ou caduque, valerá a redação atual da LGPD que determina 15 de agosto como data de vigência. Há ainda a possibilidade dos deputados e senadores definirem novos prazos, mas isso dependerá do relator da MP, que ainda não foi nomeado.
Principais objetivos da nova lei
-Proteção à privacidade
Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
-Transparência
Estabelecer regras claras sobre tratamento de dados pessoais.
-Desenvolvimento
Fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico.
-Padronização de normas
Estabelecer regras únicas e harmônicas sobre tratamento de dados pessoais, por todos os agentes e controladores que fazem tratamento e coleta de dados.
-Segurança jurídica
Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
-Favorecimento à concorrência
Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.
-Abrangência da aplicação da LGPD
A LGPD regulamentará qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica, no território nacional ou em países onde estejam localizados os dados.
A lei se aplica extraterritorialmente?
Sim, nos seguintes casos:
-A operação de tratamento dos dados seja realizada no território nacional;
-A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;
-Os dados pessoais, objeto do tratamento, tenham sido coletados no território nacional.
-São considerados dados pessoais coletados no território nacional, aqueles cuja coleta dos dados do titular ocorreu em território nacional.
O que são Dados Pessoais?
Dado pessoal é todo aquele relacionado à pessoa natural identificada ou identificável (artigo 5º, I, da Lei 13.709/2018). Isso quer dizer: dados pessoais são todos aqueles que podem identificar uma pessoa - números, características pessoais, qualificação pessoal, dados genéticos etc.
Dados sensíveis
A lei também definiu alguns tipos de dados pessoais, como os dados sensíveis (artigo 5º, II, da Lei 13.709/2018). Trata-se de informações que podem ser utilizadas de forma discriminatória e, portanto, carecem de proteção especial. A lei define como dados sensíveis aqueles que implicam sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Dados pessoais de crianças e adolescentes
O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal (art. 14, §1º). O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis (art. 14, §5º).
Dado pessoal anonimizado
É o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. (art. 5, III).Desta forma, estariam fora do escopo de aplicação da lei, à exceção se o processo de anonimização puder ser revertido ou se estes forem utilizados na formação de perfis comportamentais. Dados efetivamente anonimizados são essenciais para o funcionamento de tecnologias no campo da Internet das Coisas, inteligência artificial, machine learning, smart cities e análise de grandes contextos comportamentais.